AREsp 2474263 - DECISAO

AREsp 2474263 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por falta de fundamento suficiente para afastar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (especialmente por não ser adequada a utilização de inquéritos/ações em curso e pela quantidade apreendida não ser elevada), reconheceu-se a incidência do redutor no patamar máximo de 2/3; afastou-se, de ofício, a majoração da pena-base fundada na quantidade de droga apreendida (57 g de crack), fixando-se a pena-base no mínimo legal, procedendo-se à nova dosimetria e ao consequente ajuste do regime e determinação de substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: PAULA CRISTINA DA SILVA PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Com Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3; fixo a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos, e pagamento de...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Ilicitude Da Prova, Pena Base, Regime Inicial E Substituição Da Pena (art. 44, III, Cp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Ilicitude Da Prova Pena Base +1 more

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Parties

PAULA CRISTINA DA SILVA PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Com Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da prova relativa à abordagem
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 utilização da quantidade de droga na dosimetria e possível bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por falta de fundamento suficiente para afastar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (especialmente por não ser adequada a utilização de inquéritos/ações em curso e pela quantidade apreendida não ser elevada), reconheceu-se a incidência do redutor no patamar máximo de 2/3; afastou-se, de ofício, a majoração da pena-base fundada na quantidade de droga apreendida (57 g de crack), fixando-se a pena-base no mínimo legal, procedendo-se à nova dosimetria e ao consequente ajuste do regime e determinação de substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3; fixo a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos, e pagamento de...

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão