HC 892990 - DECISAO

HC 892990 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por incompetência do STJ para processar writ que funciona como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado; inexistência de flagrante ilegalidade a ser sanada, tendo sido justificada a fixação de regime mais gravoso pela negativação de circunstância judicial (quantidade e variedade da droga, art. 42/Lei 11.343/2006); pedido de cômputo do tempo de prisão cautelar prejudicado pelo início da execução penal; e pena total acima de 4 anos impede a substituição por restritiva de direitos.

Parties
Paciente: Luiz Fernando Ribeiro Fagilde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Fixação Do Regime Inicial, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Revisão Criminal, Cômputo Do Tempo De Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Fixação Do Regime Inicial Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Revisão Criminal Cômputo Do Tempo De Prisão Cautelar

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Parties

Luiz Fernando Ribeiro Fagilde

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do regime inicial
  2. 2 observância do § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal
  3. 3 competência do STJ para conhecer de writ substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por incompetência do STJ para processar writ que funciona como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado; inexistência de flagrante ilegalidade a ser sanada, tendo sido justificada a fixação de regime mais gravoso pela negativação de circunstância judicial (quantidade e variedade da droga, art. 42/Lei 11.343/2006); pedido de cômputo do tempo de prisão cautelar prejudicado pelo início da execução penal; e pena total acima de 4 anos impede a substituição por restritiva de direitos.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.