AREsp 2527548 - DECISAO

AREsp 2527548 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de direito (incidência do art. 33, §4º) dependeria do reexame de circunstâncias fáticas e provas (dedicação da recorrente ao tráfico), procedimento vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão do Tribunal de origem motivou adequadamente o afastamento da minorante em razão do modus operandi e elementos probatórios que indicaram habitualidade.

Parties
Agravante: CRISTIANA DE SENE FERREIRA CHAPARRO ou CRISTIANA DE SENE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Inadmissibilidade Do Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Inadmissibilidade Do Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANA DE SENE FERREIRA CHAPARRO ou CRISTIANA DE SENE FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Necessidade de reexame de provas para aferir dedicação à atividade criminosa
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fática na instância especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de direito (incidência do art. 33, §4º) dependeria do reexame de circunstâncias fáticas e provas (dedicação da recorrente ao tráfico), procedimento vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão do Tribunal de origem motivou adequadamente o afastamento da minorante em razão do modus operandi e elementos probatórios que indicaram habitualidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', parte final do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.