HC 856807 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem não analisou as teses defensivas, o que impede a apreciação pela Corte Superior de Justiça para evitar indevida supressão de instância.
- Parties
- Paciente: CRISTIANE FERMINO DE CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Falta De Justa Causa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Parties
CRISTIANE FERMINO DE CARVALHO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Reconhecimento de nulidade de provas por falta de justa causa para busca pessoal
- 2 Concessão de prisão domiciliar como medida subsidiária
- 3 Possibilidade de exame pelo STJ quando o tribunal de origem não examinou as teses defensivas (supressão de instância)
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem não analisou as teses defensivas, o que impede a apreciação pela Corte Superior de Justiça para evitar indevida supressão de instância.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment