AREsp 2481282 - DECISAO

AREsp 2481282 - DECISAO

A desconstituição do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório sobre autoria e existência de coação, providência vedada em recurso especial pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Cristiano Francisco Narciso Ferreira; Recorrido: Carlos Roberto de Melo; Recorrido: Leonardo Guimarães Leoncio; Recorrido: Marcos Antônio da Silva; Recorrido: Paulo César Rodrigues de Abreu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Excludente De Culpabilidade, Absolvição Por Dúvida (in Dubio Pro Reo), Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Reexame De Provas Excludente De Culpabilidade Absolvição Por Dúvida (in Dubio Pro Reo) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Cristiano Francisco Narciso Ferreira

Recorrido

Carlos Roberto de Melo

Recorrido

Leonardo Guimarães Leoncio

Recorrido

Marcos Antônio da Silva

Recorrido

Paulo César Rodrigues de Abreu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de necessidade de reexame de prova
  2. 2 existência de dúvida razoável quanto à autoria e à presença de excludente de culpabilidade (coação)
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A desconstituição do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório sobre autoria e existência de coação, providência vedada em recurso especial pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.