HC 852131 - DECISAO

HC 852131 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a entrada no domicílio do paciente deu-se sem mandado e sem justa causa idônea ou prova do consentimento, violando a inviolabilidade domiciliar; a busca e as provas dela decorrentes são ilícitas e, por serem essenciais à condenação, impõem a absolvição do paciente na ação penal mencionada.

Parties
Paciente: Wisley Saldanha Paulo; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500689-50.2021.8.26.0481)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a nulidade da busca e apreensão, declarar ilícitas as provas dela decorrentes e absolver o paciente na Ação Penal n. 1500689-50.2021.8.26.0481.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Domiciliar, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Flagrante Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Domiciliar Busca E Apreensão Provas Ilícitas Flagrante Delito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Wisley Saldanha Paulo

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500689-50.2021.8.26.0481)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante e da busca domiciliar
  2. 2 ilícitude das provas derivadas da violação do domicílio
  3. 3 aplicabilidade da alegação de crime permanente para ingresso sem mandato

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a entrada no domicílio do paciente deu-se sem mandado e sem justa causa idônea ou prova do consentimento, violando a inviolabilidade domiciliar; a busca e as provas dela decorrentes são ilícitas e, por serem essenciais à condenação, impõem a absolvição do paciente na ação penal mencionada.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a nulidade da busca e apreensão, declarar ilícitas as provas dela decorrentes e absolver o paciente na Ação Penal n. 1500689-50.2021.8.26.0481.

Orders

  • Reconhecer a nulidade da busca e apreensão por invasão de domicílio
  • Declarar ilícitas as provas obtidas em decorrência da busca e apreensão