AREsp 2461047 - DECISAO

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A busca pessoal realizada pela guarda municipal foi considerada ilegal por se tratar de atuação investigativa e ostensiva além das atribuições da corporação, sendo a situação de flagrante configurada apenas após diligências alheias às competências municipais; por ser a condenação amparada exclusivamente em prova ilícita e inexistir comprovação autônoma da materialidade do tráfico, a recorrente foi absolvida nos termos do art. 386, II e V, do Código de Processo Penal, e o agravo foi conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ROSANGELA DE FREITAS OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver a recorrente na Ação Penal n. 0007804-47.2022.8.13.0701, nos termos do art. 386, II e V, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Atos Investigativos Por Guardas Municipais, Ilegitimidade/ilícitude De Prova, Absolvição, Desclassificação De Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Atos Investigativos Por Guardas Municipais Ilegitimidade/ilícitude De Prova Absolvição +1 more

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Parties

ROSANGELA DE FREITAS OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal efetuada por guardas municipais
  2. 2 Valor probatório de prova obtida a partir de denúncia anônima
  3. 3 Limites da atuação das guardas municipais frente às polícias

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada pela guarda municipal foi considerada ilegal por se tratar de atuação investigativa e ostensiva além das atribuições da corporação, sendo a situação de flagrante configurada apenas após diligências alheias às competências municipais; por ser a condenação amparada exclusivamente em prova ilícita e inexistir comprovação autônoma da materialidade do tráfico, a recorrente foi absolvida nos termos do art. 386, II e V, do Código de Processo Penal, e o agravo foi conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver a recorrente na Ação Penal n. 0007804-47.2022.8.13.0701, nos termos do art. 386, II e V, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.