HC 869684 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a atuação irregular da guarda municipal na busca e apreensão tornou ilícitas as provas delas derivadas; diante da nulidade probatória reconhecida, impõe-se a absolvição do paciente e sua imediata soltura, salvo outra causa de custódia.

Parties: Agente Estadual/guarda Municipal: Guarda Civil Juliana Rodrigues Natal; Agente Estadual/guarda Municipal: Guarda Civil Ederson Ricardo da Silva; Parte/interessado: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome: habeas corpus concedido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Atuação Da Guarda Municipal, Prova Ilícita, Nulidade De Provas, Absolvição

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Parties

Guarda Civil Juliana Rodrigues Natal

Agente Estadual/guarda Municipal

Guarda Civil Ederson Ricardo da Silva

Agente Estadual/guarda Municipal

Ministério Público Federal

Parte/interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

1 ilegalidade da busca pessoal e das provas obtidas por atuação irregular da guarda municipal
2 requisito de fundada suspeita para buscas pessoais (arts. 240 §2º e 244 do CPP)
3 limites e competências das guardas municipais (art. 144, §8º, CF e Lei nº 13.022/2014)

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

declara a nulidade das provas derivadas da atuação irregular da guarda municipal
declara a nulidade das provas delas decorrentes