AREsp 2532362 - DECISAO

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A Corte reformou o acórdão de origem por entender que este não se manifestou sobre a gravidade dos atos infracionais e a proximidade temporal com o delito, defeito que impediu a demonstração idônea da dedicação a atividades criminosas; assim, restabeleceu a sentença que aplicou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo, fixando pena e regime conforme a sentença original.

Parties
Recorrente: RICKELMY SANTOS DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do tráfico privilegiado no patamar máximo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Atos Infracionais, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Atos Infracionais Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RICKELMY SANTOS DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão de registros de atos infracionais na infância e adolescência
  2. 2 Requisitos para considerar atos infracionais como indicativo de dedicação a atividades criminosas (gravidade, documentação e proximidade temporal)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao exame das questões fáticas apontadas no recurso especial

Ratio Decidendi

A Corte reformou o acórdão de origem por entender que este não se manifestou sobre a gravidade dos atos infracionais e a proximidade temporal com o delito, defeito que impediu a demonstração idônea da dedicação a atividades criminosas; assim, restabeleceu a sentença que aplicou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo, fixando pena e regime conforme a sentença original.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do tráfico privilegiado no patamar máximo

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo
  • Fixar a pena em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão