HC 871116 - DECISAO

HC 871116 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a dosimetria da instância ordinária mostrou exasperação indevida da pena-base em razão da natureza/quantidade da droga apreendida (aproximadamente 91,18 g de crack); fixou-se a pena-base no mínimo legal para ambos (5 anos e 500 dias-multa), afastou-se o aumento por quantidade, recusou-se a atenuante da confissão espontânea para Alysson (Súmula 630/STJ), aplicou-se, à paciente Diana, o redutor máximo do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, e determinou-se regime aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos para Diana, mantendo regime inicial fechado para Alysson em razão da reincidência e quantum da pena.

Parties
Paciente: ALYSSON AUGUSTO DOS SANTOS; Paciente: DIANA GABRIELA SANTINO PENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Confissão Espontânea, Regime Prisional, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Confissão Espontânea Regime Prisional +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALYSSON AUGUSTO DOS SANTOS

Paciente

DIANA GABRIELA SANTINO PENA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência de provas (art. 386, V ou VII, do CPP)
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a dosimetria da instância ordinária mostrou exasperação indevida da pena-base em razão da natureza/quantidade da droga apreendida (aproximadamente 91,18 g de crack); fixou-se a pena-base no mínimo legal para ambos (5 anos e 500 dias-multa), afastou-se o aumento por quantidade, recusou-se a atenuante da confissão espontânea para Alysson (Súmula 630/STJ), aplicou-se, à paciente Diana, o redutor máximo do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, e determinou-se regime aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos para Diana, mantendo regime inicial fechado para Alysson em razão da reincidência e quantum da pena.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem

Orders

  • Alysson Augusto dos Santos condenado à pena consolidada de 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa; regime inicial fechado.
  • Diana Gabriela Santino Pena condenada à pena consolidada de 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 166 dias-multa; regime inicial aberto; pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções.