HC 888081 - DECISAO

HC 888081 - DECISAO

Reconheceu-se que, na espécie, não há elementos suficientes para afirmar dedicação à atividade criminosa capazes de obstar a aplicação do privilégio do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se a minorante na sua fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, estabelecendo regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo das execuções criminais.

Parties
Paciente: LILIANE ALVES DA SILVA; Corré: SAULLO HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

LILIANE ALVES DA SILVA

Paciente

SAULLO HENRIQUE DA SILVA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 consideração da quantidade de droga na dosimetria versus requisito para a minorante
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, na espécie, não há elementos suficientes para afirmar dedicação à atividade criminosa capazes de obstar a aplicação do privilégio do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se a minorante na sua fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, estabelecendo regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo das execuções criminais.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  • Reduzir a pena da paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão