AREsp 2472194 - DECISAO

AREsp 2472194 - DECISAO

A Corte concluiu que os fundamentos expendidos pelo Tribunal de origem para afastar a minorante eram genéricos e não indicaram elementos concretos (especificação de registros, datas, gravidade e medidas socioeducativas) capazes de demonstrar a dedicação habitual do réu a atividades criminosas; assim, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3 e restabeleceu-se a pena fixada pelo juízo singular.

Parties
Agravante: LÚCIO FILIPE RIBEIRO DIAS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para aplicar a fração de 2/3 do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, reestabelecendo a pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mais 194 dias-multa, em regime aberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Recurso Especial Súmula 7 STJ

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Parties

LÚCIO FILIPE RIBEIRO DIAS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Suficiência de elementos probatórios para demonstrar dedicação habitual a atividades criminosas
  3. 3 Fixação da fração de redução de pena

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que os fundamentos expendidos pelo Tribunal de origem para afastar a minorante eram genéricos e não indicaram elementos concretos (especificação de registros, datas, gravidade e medidas socioeducativas) capazes de demonstrar a dedicação habitual do réu a atividades criminosas; assim, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3 e restabeleceu-se a pena fixada pelo juízo singular.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para aplicar a fração de 2/3 do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, reestabelecendo a pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mais 194 dias-multa, em regime aberto.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reestabelecer a reprimenda de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mais 194 dias-multa, em regime aberto