HC 893592 - DECISAO

HC 893592 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Juízo e o Tribunal de origem, com base no acervo probatório (quantidade de droga apreendida e embalagens ostentando inscrições do Comando Vermelho), concluíram pela participação do paciente em organização criminosa, o que impede a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas.

Parties
Paciente: BRUNO DA SILVA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Saúde Pública Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Organização Criminosa

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Parties

BRUNO DA SILVA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividade criminosa/integração em organização criminosa por elementos de prova (marcação de embalagens)
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Juízo e o Tribunal de origem, com base no acervo probatório (quantidade de droga apreendida e embalagens ostentando inscrições do Comando Vermelho), concluíram pela participação do paciente em organização criminosa, o que impede a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.