AREsp 2459855 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal estadual analisou e concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação por tráfico de drogas, não havendo ilegalidade ou prova idônea de inocência que justificasse absolvição; a modificação do julgado demandaria revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, afastando assim a admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: PEDRO OSVALDO RODRIGUES GUIMARÃES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Provas Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

PEDRO OSVALDO RODRIGUES GUIMARÃES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 155 e 386, VII, do Código de Processo Penal (alegação de insuficiência de provas)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial fundamentado no art. 105, III, 'a' e 'c', da Constituição Federal
  3. 3 possibilidade de absolvição pelo tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal estadual analisou e concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação por tráfico de drogas, não havendo ilegalidade ou prova idônea de inocência que justificasse absolvição; a modificação do julgado demandaria revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, afastando assim a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se e intimem-se