HC 876256 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

1. 1 Desclassificação do crime de tráfico (art.33, caput, Lei 11.343/2006) para porte para consumo (art.28, caput, Lei 11.343/2006)
2. 2 Desclassificação do crime de receptação dolosa para modalidade culposa
3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena para o crime de receptação

Ratio Decidendi

Houve insuficiência probatória para manter a condenação por tráfico com base na apreensão de 0,44g de droga sintética e nas circunstâncias apresentadas, razão pela qual se desclassificou a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006. A desclassificação da receptação para a modalidade culposa foi rejeitada, pois as instâncias consideraram demonstrado o dolo pela natureza do bem, irregularidades e fuga do agente, o que não comporta revisão em habeas corpus. Em razão da manutenção da condenação por receptação (pena de 1 ano, primariedade e pena-base no mínimo), fixou-se regime inicial aberto nos termos do art. 33, §2º, "a", do Código Penal. Determinou-se, ainda, expedição de alvará...

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

• Desclassificar a conduta imputada ao réu para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Processo n. 1500340-95.2020.8.26.0347).
• Determinar que o Juízo da execução penal competente promova a adequação na respectiva dosimetria em razão da desclassificação.