HC 892999 - DECISAO

HC 892999 - DECISAO

Conheceu-se do habeas corpus apenas quanto à alegação de nulidade por ingresso no domicílio e, diante do exame sumário possível na via estreita, concluiu-se que não houve violação ao art. 5º, XI, da CF, pois existiam fundadas razões extraídas de investigação prévia, campanas e elementos objetivos, e o ingresso foi reconhecido como autorizado pelo ocupante (corréu Diogo Gabriel), de modo que não se caracterizou nulidade das provas. As demais alegações não foram analisadas por esta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: UMBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecido Parcialmente; Liminar Denegada
Outcome
Habeas corpus conhecido parcialmente; liminar denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Invasão De Domicílio Prova Ilícita Revisão Criminal +2 more

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Parties

UMBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecido Parcialmente; Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação do domicílio (ingresso forçado sem justa causa/consentimento)
  2. 2 alegação de violação ao art. 155 do CPP (não apreciada)
  3. 3 insuficiência probatória para tráfico (não apreciada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do habeas corpus apenas quanto à alegação de nulidade por ingresso no domicílio e, diante do exame sumário possível na via estreita, concluiu-se que não houve violação ao art. 5º, XI, da CF, pois existiam fundadas razões extraídas de investigação prévia, campanas e elementos objetivos, e o ingresso foi reconhecido como autorizado pelo ocupante (corréu Diogo Gabriel), de modo que não se caracterizou nulidade das provas. As demais alegações não foram analisadas por esta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido parcialmente; liminar denegada

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus
  • Nessa parte, denego a ordem liminarmente