AREsp 2403365 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental e não se admitiu o recurso especial porque a peça recursal contém tese que, para ser apreciada, exige reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o recurso especial foi interposto sem a fundamentação necessária, não atacando concretamente todos os fundamentos do aresto, nos termos do art. 1.029 do CPC e do art. 932, III, do CPC combinado com normas regimentais.

Parties
Agravante: THALES OLIEN SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Sexta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Autoria Delitiva, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Tráfico De Drogas Autoria Delitiva Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

THALES OLIEN SANCHES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Sexta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas vedado por Súmula 7 do STJ
  2. 2 questionamento da autoria delitiva e destinatário da droga apreendida
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (art. 1.029 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e não se admitiu o recurso especial porque a peça recursal contém tese que, para ser apreciada, exige reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o recurso especial foi interposto sem a fundamentação necessária, não atacando concretamente todos os fundamentos do aresto, nos termos do art. 1.029 do CPC e do art. 932, III, do CPC combinado com normas regimentais.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não admito o recurso especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil