AREsp 2528051 - DECISAO

AREsp 2528051 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao pedido de aplicação do redutor do art. 33, §4º, por estar demonstrada nos autos a dedicação do agravante à atividade criminosa, circunstância apurada pelo tribunal de origem mediante valoração de prova fática; admitir o recurso especial exigiria reexame de provas, incorrendo na vedação estabelecida pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ANDRE GUSTAVO PEREZ GONÇALVEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006, Recurso Especial, Agravo, Súmula 7/stj, Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006 Recurso Especial Agravo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANDRE GUSTAVO PEREZ GONÇALVEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 necessidade de reexame de provas e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 valoração de depoimentos policiais e demais provas

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao pedido de aplicação do redutor do art. 33, §4º, por estar demonstrada nos autos a dedicação do agravante à atividade criminosa, circunstância apurada pelo tribunal de origem mediante valoração de prova fática; admitir o recurso especial exigiria reexame de provas, incorrendo na vedação estabelecida pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.