HC 894120 - DECISAO

HC 894120 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação e de aplicação da minorante exige reexame do conjunto fático-probatório, providência inadequada na via estreita do writ; ademais, há fundamento concreto para a negativa da redução (maus antecedentes da paciente), de modo que não se evidencia constrangimento ilegal que justifique a ordem de ofício.

Parties
Paciente: CÁSSIA BATISTA DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Desclassificação

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Parties

CÁSSIA BATISTA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para uso (art. 28) via habeas corpus
  2. 2 Aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação e de aplicação da minorante exige reexame do conjunto fático-probatório, providência inadequada na via estreita do writ; ademais, há fundamento concreto para a negativa da redução (maus antecedentes da paciente), de modo que não se evidencia constrangimento ilegal que justifique a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.