HC 893709 - DECISAO

HC 893709 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente não conhecido por ser mera reiteração de pedido já examinado (HC n. 843.076/SP), o que o torna manifestamente incabível nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ, e, por consequência, o relator não conheceu do pedido liminarmente.

Parties
Paciente: MATHEUS SILVA TAVARES; Denunciante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Liminar
Outcome
não conheço, liminarmente, do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reiteração De Habeas Corpus, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ, Súmula 182/stj, Majorização De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reiteração De Habeas Corpus Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MATHEUS SILVA TAVARES

Paciente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Denunciante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possível condenação indevida por associação para o tráfico diante da ausência de vínculo estável
  2. 2 incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 e consequente regime prisional
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus reiterado perante o STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente não conhecido por ser mera reiteração de pedido já examinado (HC n. 843.076/SP), o que o torna manifestamente incabível nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ, e, por consequência, o relator não conheceu do pedido liminarmente.

Court Disposition

não conheço, liminarmente, do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido liminarmente
  • Intimem-se.