AREsp 2508983 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e admitiu-se parcialmente o recurso especial, mas negou-lhe provimento: as alegações relativas à nulidade do flagrante e ao afastamento da reincidência específica não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e não foram prequestionadas, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; quanto ao mérito defensivo, a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (depoimentos policiais, laudo pericial e confissão), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: DANNILO GOMES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Análise Do Agravo E Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante, Nulidade Do Mandado De Busca E Apreensão, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Prova Testemunhal, Laudo Pericial, Desclassificação Para Consumo Próprio (art. 28 Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Flagrante Nulidade Do Mandado De Busca E Apreensão Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF +4 more

Case Brief

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Parties

DANNILO GOMES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Análise Do Agravo E Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 a alegada nulidade do flagrante por deficiência do mandado de busca e apreensão (ausência do nome da pessoa a ser submetida à busca)
  2. 2 se as drogas apreendidas se destinavam ao consumo próprio (desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 prequestionamento de matérias para análise em recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e admitiu-se parcialmente o recurso especial, mas negou-lhe provimento: as alegações relativas à nulidade do flagrante e ao afastamento da reincidência específica não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e não foram prequestionadas, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; quanto ao mérito defensivo, a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (depoimentos policiais, laudo pericial e confissão), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.