AREsp 2397658 - DECISAO

AREsp 2397658 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ, na ausência de apreensão de substância entorpecente e de laudo toxicológico definitivo (ou de laudo provisório excepcionalmente válido, elaborado por perito oficial com grau de certeza idêntico ao do definitivo), não se comprova a materialidade do crime de tráfico de drogas, impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP; além disso, a condenação por associação ao tráfico em concurso com associação criminosa/organização criminosa, sem previsão de crimes diversos na denúncia, implicaria bis in idem e violaria o princípio da especialidade.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Agravado: Jefte Thiago Ferreira Lopes; Agravado: Tiago Henrique Santos Gomes; Agravado: Edson Márcio da Silva; Agravada: Lilian Christine da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Associação Criminosa, Organização Criminosa, Prova, Laudo Toxicológico, Princípio Da Especialidade, Presunção De Inocência, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Associação Criminosa Organização Criminosa Prova Laudo Toxicológico +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Jefte Thiago Ferreira Lopes

Agravado

Tiago Henrique Santos Gomes

Agravado

Edson Márcio da Silva

Agravado

Lilian Christine da Silva

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apreensão de substância entorpecente e de laudo toxicológico definitivo impede a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas
  2. 2 Se prova testemunhal e documental podem suprir a ausência de laudo toxicológico definitivo
  3. 3 Se a condenação por associação ao tráfico em concurso com associação criminosa/organização criminosa configura bis in idem ou afronta ao princípio da especialidade

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ, na ausência de apreensão de substância entorpecente e de laudo toxicológico definitivo (ou de laudo provisório excepcionalmente válido, elaborado por perito oficial com grau de certeza idêntico ao do definitivo), não se comprova a materialidade do crime de tráfico de drogas, impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP; além disso, a condenação por associação ao tráfico em concurso com associação criminosa/organização criminosa, sem previsão de crimes diversos na denúncia, implicaria bis in idem e violaria o princípio da especialidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial