AREsp 2520454 - DECISAO

AREsp 2520454 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de absolvição ou de desclassificação demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), e o pedido de regime mais brando padecia de fundamentação quanto aos dispositivos legais violados, atraindo a Súmula n. 284/STF; assim manteve-se a decisão de não provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: JEFERSON RAMOS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Uso Pessoal, Desclassificação, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prova Policial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Drogas Para Uso Pessoal Desclassificação Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prova Policial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JEFERSON RAMOS DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de prova suficiente para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de desclassificação para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/06)
  3. 3 fixação de regime mais brando de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de absolvição ou de desclassificação demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), e o pedido de regime mais brando padecia de fundamentação quanto aos dispositivos legais violados, atraindo a Súmula n. 284/STF; assim manteve-se a decisão de não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.