AREsp 2528051 - DECISAO

AREsp 2528051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de afastamento do benefício do art. 33, §4º demandaria reexame de provas sobre a dedicação do acusado a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, procedimento vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do redutor, entendendo que a quantidade isolada da droga não demonstrou, por si só, dedicação habitual ao ilícito.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: JOÃO VITOR NASCIMENTO DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

JOÃO VITOR NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade isolada de droga é suficiente para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Limitação da revisão de provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de afastamento do benefício do art. 33, §4º demandaria reexame de provas sobre a dedicação do acusado a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, procedimento vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do redutor, entendendo que a quantidade isolada da droga não demonstrou, por si só, dedicação habitual ao ilícito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.