AREsp 2482836 - DECISAO

AREsp 2482836 - DECISAO

Adotando o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos e ações penais em curso não são fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e considerando as circunstâncias judiciais e a quantidade reduzida de droga apreendida (10 g de maconha) sem apetrechos de comércio ilícito, aplica-se a causa especial de diminuição no patamar de 2/3, procedendo-se à nova dosimetria que reduz a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto e substituição por duas restritivas de direitos, além do pagamento de 166 dias-multa.

Parties
Agravante/recorrente: OLAVO LIMA DE ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, com nova dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena

Case Brief

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Parties

OLAVO LIMA DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Fixação da fração de redução da pena prevista no §4º do art. 33

Ratio Decidendi

Adotando o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos e ações penais em curso não são fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e considerando as circunstâncias judiciais e a quantidade reduzida de droga apreendida (10 g de maconha) sem apetrechos de comércio ilícito, aplica-se a causa especial de diminuição no patamar de 2/3, procedendo-se à nova dosimetria que reduz a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto e substituição por duas restritivas de direitos, além do pagamento de 166 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, com nova dosimetria.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto.