AREsp 2428805 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual fundamentou a condenação com elementos concretos e coesos de materialidade e autoria do crime de tráfico (art. 33, Lei n. 11.343/2006), e a pretensão de modificar tal conclusão demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO ANDRE LEÃO SANTOS FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo, Súmula 7/stj, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Prova Penal Inadmissão De Recurso Especial Agravo Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARCELO ANDRE LEÃO SANTOS FILHO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se as provas produzidas no processo são capazes de ensejar a condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 se é admissível reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio do livre convencimento motivado pelo julgador penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual fundamentou a condenação com elementos concretos e coesos de materialidade e autoria do crime de tráfico (art. 33, Lei n. 11.343/2006), e a pretensão de modificar tal conclusão demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se