HC 827493 - DECISAO

HC 827493 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência desta Corte, considerou-se que a ausência de comprovação de ocupação lícita e a natureza/quantidade da droga, isoladamente, não são suficientes para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, concedeu-se a ordem para aplicar a redução na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 195 dias-multa.

Parties
Paciente: CAMILA TAMARA DOS SANTOS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrantes: impetrantes; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

CAMILA TAMARA DOS SANTOS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

impetrantes

Impetrantes

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação de ocupação lícita justifica, por si só, o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga, isoladamente, são suficientes para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial e possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência desta Corte, considerou-se que a ausência de comprovação de ocupação lícita e a natureza/quantidade da droga, isoladamente, não são suficientes para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, concedeu-se a ordem para aplicar a redução na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 195 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 na fração de 2/3
  • Redimensionar a pena para 2 anos de reclusão, regime inicial aberto