AREsp 2515500 - DECISAO

AREsp 2515500 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a condenação do recorrente foi fundamentada em provas judicializadas e não exclusivamente em elementos informativos da investigação, não havendo ofensa ao art. 155 do CPP; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado nesta instância por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: FELIPE WOSSGRAU; Embargante: Marcio Sampaio de Almeida; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Prova Judicializada, Depoimentos Policiais, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 155 Do Código De Processo Penal Prova Judicializada Depoimentos Policiais Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

FELIPE WOSSGRAU

Agravante

Marcio Sampaio de Almeida

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 uso de provas colhidas na investigação vs provas judicializadas
  3. 3 valor probante do depoimento policial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a condenação do recorrente foi fundamentada em provas judicializadas e não exclusivamente em elementos informativos da investigação, não havendo ofensa ao art. 155 do CPP; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado nesta instância por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.