AREsp 2512991 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a entrada no domicílio foi lícita: havia justa causa/fundadas razões e colaboração do corréu (fornecimento de chave e indicação do local), caracterizando flagrante no crime permanente, de sorte que as provas obtidas não são ilícitas.

Parties
Recorrente: FABIO ADRIANO SILVA BELLO JUNIOR; Corréu: EDUARDO FELIPE DA SILVA PERLIN; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Nulidade Das Provas, Justa Causa / Fundadas Razões
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Nulidade Das Provas Justa Causa / Fundadas Razões

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Parties

FABIO ADRIANO SILVA BELLO JUNIOR

Recorrente

EDUARDO FELIPE DA SILVA PERLIN

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação do ingresso em domicílio sem mandado em caso de crime permanente
  2. 2 nulidade das provas obtidas por suposta invasão de domicílio
  3. 3 caracterização de fundadas razões (justa causa) para ingresso policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a entrada no domicílio foi lícita: havia justa causa/fundadas razões e colaboração do corréu (fornecimento de chave e indicação do local), caracterizando flagrante no crime permanente, de sorte que as provas obtidas não são ilícitas.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.