HC 817359 - DECISAO

HC 817359 - DECISAO

Verificou-se que a fundamentação do acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ: a quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, conjugadas com circunstâncias fáticas constantes dos autos, indicam dedicação às atividades ilícitas e fortes vínculos com o narcotráfico, de modo que não há constrangimento ilegal na decisão que afastou o redutor do art. 33, §4º, sendo cabível a denegação da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: SAMARA DE OLIVEIRA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Quantidade E Variedade De Drogas, Integração a Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Quantidade E Variedade De Drogas Integração a Organização Criminosa

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Parties

SAMARA DE OLIVEIRA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a diversidade de drogas apreendidas são suficientes, conjugadas com demais circunstâncias, para demonstrar integração da ré a organização criminosa e afastar a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se é cabível a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena diante da aplicação do redutor
  3. 3 Limites para revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificou-se que a fundamentação do acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ: a quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, conjugadas com circunstâncias fáticas constantes dos autos, indicam dedicação às atividades ilícitas e fortes vínculos com o narcotráfico, de modo que não há constrangimento ilegal na decisão que afastou o redutor do art. 33, §4º, sendo cabível a denegação da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.