HC 880181 - DECISAO

HC 880181 - DECISAO

Não se conheceu do mandamus porque não há ilegalidade patente a justificar mitigação da Súmula 691/STF e porque, de acordo com os elementos constantes dos autos, os policiais possuíam fundadas razões (diligências e campanas prévias; apreensão de drogas e apetrechos; mandado de busca e apreensão em imóvel relacionado; consentimento da namorada para ingresso) que legitimaram a busca domiciliar, sendo inviável, em habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório para alterar essas premissas.

Parties
Paciente: FABIO GONÇALVES PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (Habeas Corpus n. 0807159-69.2023.8.22.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Nulidade De Provas, Flagrante, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Nulidade De Provas Flagrante +2 more

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Parties

FABIO GONÇALVES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (Habeas Corpus n. 0807159-69.2023.8.22.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 consentimento para ingresso no domicílio
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se conheceu do mandamus porque não há ilegalidade patente a justificar mitigação da Súmula 691/STF e porque, de acordo com os elementos constantes dos autos, os policiais possuíam fundadas razões (diligências e campanas prévias; apreensão de drogas e apetrechos; mandado de busca e apreensão em imóvel relacionado; consentimento da namorada para ingresso) que legitimaram a busca domiciliar, sendo inviável, em habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório para alterar essas premissas.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.