REsp 2079663 - DECISAO

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A prova dos autos não demonstrou de forma suficiente e incontroversa a destinação comercial da droga apreendida (quantidades reduzidas: aproximadamente 7,8g de maconha e 37,1g de cocaína), tampouco atos de mercancia ou apetrechos de tráfico; em razão da dúvida favorecendo o réu e da jurisprudência aplicada, procedeu-se à desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com determinação de adequação da dosimetria pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: ALEONES MARTINS; Recorrido: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (reconvertido De Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Provimento Para Desclassificação
Outcome
provimento do recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Prova, Ônus Da Prova, Presunção De Inocência, Art. 33 Lei Nº 11.343/2006, Art. 28 Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Prova Ônus Da Prova Presunção De Inocência Art. 33 Lei Nº 11.343/2006 +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEONES MARTINS

Recorrente

Ministério Público estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (reconvertido De Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Provimento Para Desclassificação

Legal Issues

  1. 1 Existência insuficiente de provas para condenação pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Valoração do depoimento policial como prova

Ratio Decidendi

A prova dos autos não demonstrou de forma suficiente e incontroversa a destinação comercial da droga apreendida (quantidades reduzidas: aproximadamente 7,8g de maconha e 37,1g de cocaína), tampouco atos de mercancia ou apetrechos de tráfico; em razão da dúvida favorecendo o réu e da jurisprudência aplicada, procedeu-se à desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com determinação de adequação da dosimetria pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

provimento do recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau promova a adequação na respectiva dosimetria