HC 892801 - DECISAO

HC 892801 - DECISAO

Denega-se a liminar porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com suporte probatório, a inaplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º (dado o volume de droga apreendida e elementos indicativos de dedicação ao tráfico), e a revisão dessas conclusões exigiria aprofundado revolvimento fático-probatório não admitido em habeas corpus.

Parties
Paciente: GIOVANI COUTINHO ALEIXO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
ordem denegada liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Revisão Fático Probatória Em Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Revisão Fático Probatória Em Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

GIOVANI COUTINHO ALEIXO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 Necessidade de revolvimento fático-probatório para concessão da minorante

Ratio Decidendi

Denega-se a liminar porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com suporte probatório, a inaplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º (dado o volume de droga apreendida e elementos indicativos de dedicação ao tráfico), e a revisão dessas conclusões exigiria aprofundado revolvimento fático-probatório não admitido em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada liminarmente

Orders

  • Ordem denegada liminarmente.
  • Publique-se.