HC 819352 - ACORDAO
A aplicação do princípio da insignificância foi afastada porque as munições foram apreendidas no contexto de investigação e condenação por tráfico de drogas, o que demonstra periculosidade social da conduta e afasta a mínima reprovabilidade e a inexpressividade jurídica necessárias ao reconhecimento da atipicidade.
- Parties
- Agravante: BRUNO CESAR FAUSTINO PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Munições, Princípio Da Insignificância
Case Brief
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Parties
BRUNO CESAR FAUSTINO PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Aplicação do princípio da insignificância na posse de munição desacompanhada de arma
- 2 Atipicidade material da conduta prevista no art.12 da Lei n.10.826/2003
- 3 Análise do contexto fático (apreensão em contexto de tráfico de drogas) e periculosidade social
Ratio Decidendi
A aplicação do princípio da insignificância foi afastada porque as munições foram apreendidas no contexto de investigação e condenação por tráfico de drogas, o que demonstra periculosidade social da conduta e afasta a mínima reprovabilidade e a inexpressividade jurídica necessárias ao reconhecimento da atipicidade.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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