HC 776405 - DECISAO

HC 776405 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do STJ, concluiu-se que os elementos invocados pelo Tribunal de origem (quantidade/natureza da droga, ausência de ocupação lícita, confissão informal, apreensão de dinheiro em notas miúdas, local conhecido como ponto de venda e concurso de agentes) não são aptos, isoladamente, a negar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, o redutor foi aplicado na sua fração máxima de 2/3, a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixado o regime aberto e as penas privativas convertidas em penas restritivas de direitos atendidos os requisitos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS PINHEIRO DOS SANTOS; Paciente: MAIARA VIEIRA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial, Substituição De Pena (art. 44 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial Substituição De Pena (art. 44 Cp)

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS PINHEIRO DOS SANTOS

Paciente

MAIARA VIEIRA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade/natureza da droga e outros elementos (ausência de ocupação lícita, concurso de agentes, local conhecido como ponto de venda, apreensão de dinheiro em notas miúdas, confissão informal) são suficientes para negar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se havia fundamentação idônea para fixação do regime inicial fechado
  3. 3 Se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ, concluiu-se que os elementos invocados pelo Tribunal de origem (quantidade/natureza da droga, ausência de ocupação lícita, confissão informal, apreensão de dinheiro em notas miúdas, local conhecido como ponto de venda e concurso de agentes) não são aptos, isoladamente, a negar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, o redutor foi aplicado na sua fração máxima de 2/3, a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixado o regime aberto e as penas privativas convertidas em penas restritivas de direitos atendidos os requisitos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 na fração máxima de 2/3.
  • Redimensionar as penas dos pacientes para 1 ano e 8 meses de reclusão.