HC 888672 - DECISAO

HC 888672 - DECISAO

Não se admite a extensão da absolvição dos corréus nos termos do art. 580 do CPP quando a absolvição for fundada em motivos exclusivamente pessoais; contudo, concedeu-se parcialmente o habeas corpus para reconhecer a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 ao paciente, porque a quantidade e variedade de drogas foram utilizadas na primeira fase da dosimetria, reduzindo-se assim a pena para 2 anos e 8 meses e aplicando-se 267 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: KELVIN VIEIRA ROMIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Corréu: JAIR MAIN ROMIN; Corréu: VALDIR DE SANTANA DIAS; Corréu: DULCILENO MONGE DA SILVA; Corréu: BEN-HUR GIORDANO DIAS ALBUQUERQUE; Corréu: ELIANETE RAMONA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória Parcial
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Extensão De Absolvição (art. 580 Do Cpp), Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Extensão De Absolvição (art. 580 Do Cpp) Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

KELVIN VIEIRA ROMIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

JAIR MAIN ROMIN

Corréu

VALDIR DE SANTANA DIAS

Corréu

DULCILENO MONGE DA SILVA

Corréu

BEN-HUR GIORDANO DIAS ALBUQUERQUE

Corréu

ELIANETE RAMONA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória Parcial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão da absolvição de corréu nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006) e fração adequada
  3. 3 limites da revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se admite a extensão da absolvição dos corréus nos termos do art. 580 do CPP quando a absolvição for fundada em motivos exclusivamente pessoais; contudo, concedeu-se parcialmente o habeas corpus para reconhecer a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 ao paciente, porque a quantidade e variedade de drogas foram utilizadas na primeira fase da dosimetria, reduzindo-se assim a pena para 2 anos e 8 meses e aplicando-se 267 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Pedido de extensão da absolvição nos termos do art. 580 do CPP indeferido
  • Pena do paciente reduzida para 2 anos e 8 meses de reclusão