HC 850548 - DECISAO

HC 850548 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque sua apreciação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório para reconhecer eventual nulidade do flagrante e das provas, procedimento incompatível com a via restrita do habeas corpus; ademais, a impetração é substitutiva de recurso próprio, situação que afasta conhecimento conforme art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ERIVAN ULISSES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Inc. Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, inc. XX, Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Justa Causa
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Parties

ERIVAN ULISSES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Inc. Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado ou autorização do paciente
  2. 2 nulidade do flagrante e das provas dele decorrentes
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque sua apreciação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório para reconhecer eventual nulidade do flagrante e das provas, procedimento incompatível com a via restrita do habeas corpus; ademais, a impetração é substitutiva de recurso próprio, situação que afasta conhecimento conforme art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, inc. XX, Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, inc. XX, Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.