HC 863260 - DECISAO

HC 863260 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade autorizadora da concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão da instância ordinária fundamentou adequadamente a valoração dos antecedentes e não há nos autos indicação do transcurso de lapso temporal suficiente entre a extinção das penas anteriores e o novo fato que autorizasse a aplicação da teoria do direito ao esquecimento; assim, impetração substitutiva de recurso próprio não foi conhecida, nos termos da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: RODOLFO RODRIGO DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

RODOLFO RODRIGO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração de condenações anteriores como maus antecedentes
  3. 3 aplicabilidade da teoria do direito ao esquecimento a condenações antigas

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade autorizadora da concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão da instância ordinária fundamentou adequadamente a valoração dos antecedentes e não há nos autos indicação do transcurso de lapso temporal suficiente entre a extinção das penas anteriores e o novo fato que autorizasse a aplicação da teoria do direito ao esquecimento; assim, impetração substitutiva de recurso próprio não foi conhecida, nos termos da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.