CC 202891 - DECISAO

CC 202891 - DECISAO

Existindo indícios concretos da transnacionalidade do tráfico investigado — entre eles o transporte de mais de 420kg de cocaína em aeronave oriunda de Corumbá/MS (cidade fronteiriça com a Bolívia), pouso de emergência e prisão em rota conhecida de tráfico internacional, garrafa com rótulo boliviano, relato de contratante com DDD internacional e sotaque espanhol, e relatório da FICCO — aplica-se o art. 70 da Lei 11.343/2006, atraindo a competência para a Justiça Federal; por isso declarou-se a competência do Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de Palmas - SJ/TO.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CRIMINAL DE PALMAS - SJ/TO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª ESCRIVANIA DE NOVO ACORDO - TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de Palmas - SJ/TO
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Competência Da Justiça Federal, Transnacionalidade, Conflito De Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Competência Da Justiça Federal Transnacionalidade Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CRIMINAL DE PALMAS - SJ/TO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª ESCRIVANIA DE NOVO ACORDO - TO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios de transnacionalidade do tráfico de drogas que imponham a competência da Justiça Federal
  2. 2 Determinação do foro competente para processamento e julgamento do inquérito policial

Ratio Decidendi

Existindo indícios concretos da transnacionalidade do tráfico investigado — entre eles o transporte de mais de 420kg de cocaína em aeronave oriunda de Corumbá/MS (cidade fronteiriça com a Bolívia), pouso de emergência e prisão em rota conhecida de tráfico internacional, garrafa com rótulo boliviano, relato de contratante com DDD internacional e sotaque espanhol, e relatório da FICCO — aplica-se o art. 70 da Lei 11.343/2006, atraindo a competência para a Justiça Federal; por isso declarou-se a competência do Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de Palmas - SJ/TO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de Palmas - SJ/TO

Orders

  • Conheço do conflito de competência instaurado entre o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CRIMINAL DE PALMAS - SJ/TO e o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª ESCRIVANIA DE NOVO ACORDO - TO.
  • Declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de Palmas - SJ/TO.