HC 883533 - DECISAO

HC 883533 - DECISAO

Havendo nos autos elementos concretos (declarações de condutor e testemunhas, laudo toxicológico e expressiva quantidade de droga apreendida de 1,302 kg de maconha) que indicam indícios de autoria e risco de reiteração criminosa, bem como insuficiência das medidas cautelares diversas, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva; assim, o habeas corpus é denegado.

Parties
Paciente: JOAO VITOR SILVA MORDENTE; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação De Ordem
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Quantidade De Droga Apreendida, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Quantidade De Droga Apreendida Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR SILVA MORDENTE

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação De Ordem

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 inadmissibilidade de dilação probatória via habeas corpus para discutir autoria ou desclassificação

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos (declarações de condutor e testemunhas, laudo toxicológico e expressiva quantidade de droga apreendida de 1,302 kg de maconha) que indicam indícios de autoria e risco de reiteração criminosa, bem como insuficiência das medidas cautelares diversas, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva; assim, o habeas corpus é denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.