RHC 194283 - DECISAO

RHC 194283 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque restaram demonstrados prova do crime e indícios suficientes de autoria, bem como gravidade concreta da conduta em razão da apreensão de 11,195kg de crack, evidenciando perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente e insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública; ademais a pena do art. 33 da Lei 11.343/2006 é superior a quatro anos.

Parties
Impetrante: ELTON JOHN SOARES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ
Outcome
Recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ELTON JOHN SOARES DE OLIVEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 se a quantidade de entorpecente por si só autoriza a custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque restaram demonstrados prova do crime e indícios suficientes de autoria, bem como gravidade concreta da conduta em razão da apreensão de 11,195kg de crack, evidenciando perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente e insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública; ademais a pena do art. 33 da Lei 11.343/2006 é superior a quatro anos.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus).

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.