HC 832099 - DECISAO

HC 832099 - DECISAO

Parties
Paciente: CAIO FILIPE SILVA MOTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Competência Da Guarda Municipal, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas Competência Da Guarda Municipal Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

CAIO FILIPE SILVA MOTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.