AREsp 2341529 - DECISAO

AREsp 2341529 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a adoção da fração mínima de 1/6 para a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 foi razoável e devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem diante da quantidade vultuosa de entorpecentes apreendida (50 kg) e da margem discricionária do julgador na dosimetria, em sintonia com a jurisprudência do STJ, sendo aplicável a Súmula n. 568 do STJ para negar provimento.

Parties
Agravante: MAICON WILLIAM DANTAS SANTOS (MAICON WILLIAN DANTAS SANTOS); Agravante: JOSENILDO SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Inadmissão De Recurso Especial Súmula 568 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MAICON WILLIAM DANTAS SANTOS (MAICON WILLIAN DANTAS SANTOS)

Agravante

JOSENILDO SANTOS NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 fração aplicável ao redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 discricionariedade na dosimetria da pena e ausência de critério legal rígido para escolha da fração
  3. 3 incidência da Súmula n. 568 do STJ no exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a adoção da fração mínima de 1/6 para a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 foi razoável e devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem diante da quantidade vultuosa de entorpecentes apreendida (50 kg) e da margem discricionária do julgador na dosimetria, em sintonia com a jurisprudência do STJ, sendo aplicável a Súmula n. 568 do STJ para negar provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se