HC 887558 - DECISAO

HC 887558 - DECISAO

Não demonstrada flagrante ilegalidade: a quantidade significativa de droga apreendida (33,4 kg de maconha) justificou a elevação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06; sendo o paciente reincidente e sem bons antecedentes, afasta-se a aplicação do art. 33, §4º; o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena por não atendimento dos requisitos do art. 44 do CP tornam-se adequados; por isso, denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação n. 0002496-02.2022.8.12.0008); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena (art. 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena (art. 44 Cp)

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Parties

MARCOS DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação n. 0002496-02.2022.8.12.0008)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da fixação da pena-base
  2. 2 valoração da quantidade de droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/06)
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não demonstrada flagrante ilegalidade: a quantidade significativa de droga apreendida (33,4 kg de maconha) justificou a elevação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06; sendo o paciente reincidente e sem bons antecedentes, afasta-se a aplicação do art. 33, §4º; o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena por não atendimento dos requisitos do art. 44 do CP tornam-se adequados; por isso, denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.