HC 894054 - DECISAO

HC 894054 - DECISAO

O Tribunal de origem validou a abordagem policial porque a denúncia anônima foi corroborada por circunstâncias concretas (presença do paciente em frente ao imóvel apontado, fuga ao avistar a viatura e comportamento evasivo), suficientes para configurar fundada suspeita nos termos do art.244 do CPP; demonstrado o fumus commissi delicti e mantida a necessidade da custódia preventiva nos termos do art.312 do CPP, não se vislumbra ilegalidade manifesta que autorize o trancamento da ação penal ou o concedimento do habeas corpus, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: FELIPE CORREIA TAVARES; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Abordagem Policial, Denúncia Anônima, Justa Causa, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Nulidade De Prova Abordagem Policial Denúncia Anônima +2 more

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Parties

FELIPE CORREIA TAVARES

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e requisito de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 suficiência de denúncia anônima para embasar abordagem
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por nulidade da prova

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem validou a abordagem policial porque a denúncia anônima foi corroborada por circunstâncias concretas (presença do paciente em frente ao imóvel apontado, fuga ao avistar a viatura e comportamento evasivo), suficientes para configurar fundada suspeita nos termos do art.244 do CPP; demonstrado o fumus commissi delicti e mantida a necessidade da custódia preventiva nos termos do art.312 do CPP, não se vislumbra ilegalidade manifesta que autorize o trancamento da ação penal ou o concedimento do habeas corpus, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório nesta via.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.