HC 870814 - DECISAO

HC 870814 - DECISAO

Houve justa causa para o ingresso policial em razão de flagrante anterior em via pública do corréu e de informações de inteligência sobre tele-entrega vinculada à residência, de modo que o ingresso e apreensões não configuraram violação ao direito à inviolabilidade do domicílio; além disso, a análise da insuficiência probatória ou a concessão da minorante do art. 33, §4º demandaria reexame aprofundado de provas e consideração da condenação concomitante por posse de arma, que indica dedicação a atividades criminosas, circunstâncias que impedem o conhecimento do habeas corpus e a concessão da ordem.

Parties
Paciente: GUSTAVO STUMPF DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Nulidade De Prova, Entrada Sem Mandado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Nulidade De Prova Entrada Sem Mandado

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Parties

GUSTAVO STUMPF DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06
  3. 3 Possibilidade de reexame probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve justa causa para o ingresso policial em razão de flagrante anterior em via pública do corréu e de informações de inteligência sobre tele-entrega vinculada à residência, de modo que o ingresso e apreensões não configuraram violação ao direito à inviolabilidade do domicílio; além disso, a análise da insuficiência probatória ou a concessão da minorante do art. 33, §4º demandaria reexame aprofundado de provas e consideração da condenação concomitante por posse de arma, que indica dedicação a atividades criminosas, circunstâncias que impedem o conhecimento do habeas corpus e a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Exerceu-se o juízo de retratação para indeferir liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se