HC 893566 - DECISAO

HC 893566 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, da análise perfunctória, verificou-se a existência de fundadas razões e situação flagrancial aptas a justificar a abordagem pessoal e o ingresso domiciliar (denúncias, odor de maconha, flagrante de uso e tentativa de ocultação, recuperação de droga, confissão de guardas em favor do paciente, apreensão expressiva e termos de autorização), e porque o habeas corpus não é via adequada para revolver material fático-probatório.

Parties
Paciente: AGENOR FRANK SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violações De Domicílio, Provas Ilícitas, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violações De Domicílio Provas Ilícitas Prisão Em Flagrante Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AGENOR FRANK SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 ilegitimidade de provas obtidas em violação de domicílio
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, da análise perfunctória, verificou-se a existência de fundadas razões e situação flagrancial aptas a justificar a abordagem pessoal e o ingresso domiciliar (denúncias, odor de maconha, flagrante de uso e tentativa de ocultação, recuperação de droga, confissão de guardas em favor do paciente, apreensão expressiva e termos de autorização), e porque o habeas corpus não é via adequada para revolver material fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.