AREsp 1892065 - DECISAO

AREsp 1892065 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ). Contudo, presente manifesta ilegalidade na dosimetria (exasperação das penas-base com fundamento em elementos inerentes ao tipo penal — quantidade/natureza da droga e culpabilidade relativa à arma e munições), impôs-se a concessão de habeas corpus de ofício para excluir tais valorações inadequadas, redimensionar as penas ao mínimo legal e abrandar o regime prisional ao semiaberto, mantendo-se a primariedade do réu.

Parties
Agravante: Henver Eduardo de Sousa Vieira; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 440/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Henver Eduardo de Sousa Vieira

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 legalidade da dosimetria das penas-base

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ). Contudo, presente manifesta ilegalidade na dosimetria (exasperação das penas-base com fundamento em elementos inerentes ao tipo penal — quantidade/natureza da droga e culpabilidade relativa à arma e munições), impôs-se a concessão de habeas corpus de ofício para excluir tais valorações inadequadas, redimensionar as penas ao mínimo legal e abrandar o regime prisional ao semiaberto, mantendo-se a primariedade do réu.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Concedo habeas corpus de ofício para afastar a valoração negativa dos vetores judiciais relativos à quantidade/natureza da droga apreendida e à culpabilidade no crime de porte ilegal de arma com numeração suprimida, redimensionando as penas privativa de liberdade e pecuniária e abrandando o regime prisional ao...