HC 886607 - DECISAO

HC 886607 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º com base, em parte, em elementos relacionados a processos em curso e em valoração fático-probatória que exigiria revolvimento do acervo probatório; além disso, a majoração da pena-base utilizada nas instâncias ordinárias decorreu da natureza e quantidade da droga, de modo que restabelecer a redução na sua fração máxima evita bis in idem. Assim, restabeleceu-se a reprimenda prevista na sentença, o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos da sentença condenatória.

Parties
Paciente: LUCAS RAFAEL DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

LUCAS RAFAEL DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 reexame da dosimetria em habeas corpus e limites dessa via extraordinária

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º com base, em parte, em elementos relacionados a processos em curso e em valoração fático-probatória que exigiria revolvimento do acervo probatório; além disso, a majoração da pena-base utilizada nas instâncias ordinárias decorreu da natureza e quantidade da droga, de modo que restabelecer a redução na sua fração máxima evita bis in idem. Assim, restabeleceu-se a reprimenda prevista na sentença, o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos da sentença condenatória.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Restabelecer a reprimenda definitiva prevista na sentença condenatória.
  • Manter a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar reconhecido na sentença.