HC 885982 - DECISAO

HC 885982 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o afastamento da minorante do tráfico privilegiado pelo Tribunal a quo não foi devidamente fundamentado em elementos concretos, sendo que a arma apreendida não foi atribuída aos pacientes; por ausência de fundamentação válida, restabeleceu-se a dosimetria da sentença de primeiro grau que aplicou a minorante, fixando-se a pena originária e sua substituição por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Messias Pereira Rodrigues; Paciente: Pedro Paulo Natividade Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a pena fixada na sentença condenatória
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Tráfico Privilegiado, Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Tráfico Privilegiado Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Messias Pereira Rodrigues

Paciente

Pedro Paulo Natividade Pereira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 afastamento da minorante do tráfico privilegiado pelo Tribunal a quo
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para afastar a minorante
  3. 3 atribuição da arma apreendida aos pacientes

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o afastamento da minorante do tráfico privilegiado pelo Tribunal a quo não foi devidamente fundamentado em elementos concretos, sendo que a arma apreendida não foi atribuída aos pacientes; por ausência de fundamentação válida, restabeleceu-se a dosimetria da sentença de primeiro grau que aplicou a minorante, fixando-se a pena originária e sua substituição por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a pena fixada na sentença condenatória

Orders

  • Restabelecer a dosimetria da sentença de primeiro grau que fixou a pena dos pacientes em 1 ano e 11 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos
  • Comunique-se